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A
Lei federal que institui a política Nacional de Recursos
Hídricos, No. 9.433 de 08 de Janeiro de 1997, tem os
seguintes fundamentos:
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A Água é um bem de domínio público;
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A Água é um recurso natural limitado, dotado
de valor econômico;
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Em situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é o consumo humano e a
dessedentação dos animais;
O
Código de Defesa do Consumidor define uma norma de
proteção dos direitos sociais, ao reforçar
e reconhecer o direito do consumidor no Mercado do Consumo,
garantir estes direitos é hoje uma necessidade para
o avanço do processo democrático e também
para um justo desenvolvimento econômico e social do
País. O consumidor somente deve pagar pelos serviços
efetivamente utilizados. Com base nesta verdade, algumas empresas
que efetuam o tratamento de seu esgoto e/ou utilizam meios
alternativos de captação de água e tratamentos
de esgoto obtiveram esta cobrança suspensa, inclusive
por determinação judicial.
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